Questão 36 (Delegado Goiás)
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva títpica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.
b) se o juiz se dá por competente e o membro do MP se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do MP, um pedido de arquivamento indireto.
c) segundo o CPP, se o juiz discorda do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo MP que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá-la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.
d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo STF e pelo STJ, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativass ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.
5 comentários:
Vamos começar chamando a atenção para o seguinte:
Arquivamento direto - também chamado explícito, ocorre por decisão expressa do Juiz, motivada pelas razões do MP. É o previsto no art. 28 do CPP.
Arquivamento indireto - são casos, a meu ponto de vista, de inércia consciente do MP. Segundo a doutrina, tem origem quando o Promotor deixa de oferecer denúncia sob o fundamento de ser o juízo incompetente. Ocorre também quando o MP não oferece a peça acusatória, requerendo diligências desnecessárias, o que acaba por projetar indiretamente um arquivamento, em virtude da prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Nesse casos cabe ao Juiz invocar o dispositivo do artigo 28 do CPP, se não corroborar com a requerimento do orgão do MP.
Arquivamento implícito - esse é o mais complexo, haja vista que, há uma omissão consciente do Mp e do Juiz. A omissão do MP consiste em deixar de incluir algum investigado ou fato em sua denúncia. A do Juiz refere-se a não alertar o MP daquela omissão. Nesse contesto há dois casos de arquivamento implícito: um objetivo - quando envolve fatos não relatados; e subjetivo - quando se tratar de pessoas investigadas, onde o MP não encontrou indícios suficientes para denunciá-las. O reconhecimento desta modalidade afasta uma situação de insegurança jurídica ao investigado, o que, de fato, haveria ao se negar a ocorrência do arquivamento implícito. Mister se faz ressaltar ainda que, tal modalidade de arquivamento não gera coisa julgada material, podendo o MP requerer o seu desarquivamento se dos fatos possuir novas provas.
Letra <"a"b>
Quando o arquivamento tiver como base a atipicidade do fato ou negatória de que o indiciado é autor do fato ela possuirá eficácia preclusiva típica de COISA JULGADA MATERIAL.
Quando seu fundamento for a falta de provas, ai sim, terá eficácia de coisa julgada formal, podendo ser reaberta se houver novas provas. QUESTÃO ERRADA!
Questão "b"
Exatamente, conforme a definição feita anteriormente, no primeiro comentário. ITEM CORRETO
Letra "c"
CPP:
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Mamanta... ERRADA a questão porque ele poderá oferer diretamente. Não há impecílio para tanto.
Letra "d"
ERRADA, pois se é implícito, quer dizer que fica subentendido. Pra afirmar que o MP vai se justificar. Está errado por conta dessa babozeira ai...
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