A respeito dos princípios constitucionais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
I - O princípio da responsabilidade pessoal é compatível com a exigência da responsabilidade daquele que, tendo dever jurídico, não impede a prática de certos crimes de outras pessoas, assim como de quem, por ação, inclusive não-dolosa, infringe certos deveres que lhes incumbem pessoalmente de vigiar, inspecionar, controlar e supervisionar a atuação de terceiros.
II - Em decorrência do princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo trantando-se de normas penais benéficas, tais como as que extinguem ou abrandam penas privativas de liberdade.
III - O sistema constitucinonal brasileiro impede que se aplique lei penal superveniente mais gravosa, como aquela que afasta a incidência de causa extintiva da punibilidade a fato delituoso cometido em momento anterior ao da edição da lex gravior.
IV - Pelo princípio da limitação das penas, a pena privativa de liberdade máxima é de 30 anos, que deve ser considerada para a concessão de benefícios como a livramento condicional ou o regime prisional mais favorável de execução.
V - Diante do princípio da responsabilidade pessoal, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, é indispensável a descrição minuciosa e individualizada na denúncia, sob pena de seu não recebimento.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C) 3
(D) 4
(E) 5
Aos comentários...
sábado, 28 de fevereiro de 2009
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009
FUNIVERSA - ESCRIVÃO
Julgue os itens abaixo, pertinentes ao Direito Administrativo brasileiro.
I - Caso o poder público deliberasse privatizar o serviço postal brasileiro, permitindo a sua exploração por meio de autorização, concessão ou permissão, então seria necessárioa a aprovação de emenda constitucional nesse sentido.
II - O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.
III - Os orgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público de natureza adminsitrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou servições descentralizados da entidade estatal que os criou.
IV - As realizações materiais da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa - como a construção das instalações que abrigarão uma escola pública - caracterizam fatos administrativo.
V - Ao emitir um cheque para pagamento de determinada compra, a administração pratica ato sujeito às regras do direito administrativo, podendo, assim, ser anulado em decorrência da constatação de alguma ilegalidade ou revogado por motivo de conveniência ou oportunidade.
A quatindade de itens certos é igual a
(A) 1
(B) 2
(C) 3
(D) 4
(E) 5
Aos comentários...
I - Caso o poder público deliberasse privatizar o serviço postal brasileiro, permitindo a sua exploração por meio de autorização, concessão ou permissão, então seria necessárioa a aprovação de emenda constitucional nesse sentido.
II - O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.
III - Os orgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público de natureza adminsitrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou servições descentralizados da entidade estatal que os criou.
IV - As realizações materiais da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa - como a construção das instalações que abrigarão uma escola pública - caracterizam fatos administrativo.
V - Ao emitir um cheque para pagamento de determinada compra, a administração pratica ato sujeito às regras do direito administrativo, podendo, assim, ser anulado em decorrência da constatação de alguma ilegalidade ou revogado por motivo de conveniência ou oportunidade.
A quatindade de itens certos é igual a
(A) 1
(B) 2
(C) 3
(D) 4
(E) 5
Aos comentários...
terça-feira, 24 de fevereiro de 2009
8- FUNIVERSA (ESCRIVÃO)
A cerca da relação jurídica dos servidores com a administração pública, julgue os itens:
A) O servidor estável que, tendo pedido exoneração do seu cargo, tome posse no carto de escrivão da Polícia Civil do DF, mas seja considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, poderá ser investido novamente, por ato de recondução, no carto do qual se exonerara.
B) Se um deputado, em processo de cassação de seu mandato, tiver sido imposta a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos, então, nesse período, o exmandatário não poderá assumir o cargo de escrivão da PCDF.
C) O servidor que ocupe cargo público não acumulável poderá assumir o cargo de escrivão da PCDF, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis e ele renuncie aos vencimentos do novo cargo pelo período da acumulação.
D) Dá-se por meio de exoneração a vacância de cargo efetivo quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo mesmo há mais de dez anos.
E) Se, por conveniência da administração, o prazo de validade de um concurso for prorrogado por mais dois anos, isso impedirá que o administrador inicie outro processo de seleção para o mesmo cargo durante o prazo de prorrogação, se ainda houver candidatos aprovados do certame prorrogado que não tenham sido convocados para nomeação e posse.
Vamos às respostas...
A) O servidor estável que, tendo pedido exoneração do seu cargo, tome posse no carto de escrivão da Polícia Civil do DF, mas seja considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, poderá ser investido novamente, por ato de recondução, no carto do qual se exonerara.
B) Se um deputado, em processo de cassação de seu mandato, tiver sido imposta a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos, então, nesse período, o exmandatário não poderá assumir o cargo de escrivão da PCDF.
C) O servidor que ocupe cargo público não acumulável poderá assumir o cargo de escrivão da PCDF, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis e ele renuncie aos vencimentos do novo cargo pelo período da acumulação.
D) Dá-se por meio de exoneração a vacância de cargo efetivo quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo mesmo há mais de dez anos.
E) Se, por conveniência da administração, o prazo de validade de um concurso for prorrogado por mais dois anos, isso impedirá que o administrador inicie outro processo de seleção para o mesmo cargo durante o prazo de prorrogação, se ainda houver candidatos aprovados do certame prorrogado que não tenham sido convocados para nomeação e posse.
Vamos às respostas...
7- Interrogatório por vídeo conferência: requisitos
A Lei 11. 900 de 2009 inovou o Código de Processo Penal trazendo a video conferência para o ordenamento jurídico. Inicialmente a lei regulamenta o interrogatório do réu preso em sala própria, dentro do estabelecimento que foi recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Juiz, do MP e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e também que garanta a publicidade dos atos.
A videoconferência é feita, excepcionalmente, e por decisão fundamentada do juiz de ofício ou a requerimento da parte. Mesmo assim, essa videoconferência deverá atender às seguintes finalidade:
a) prevenir risco à segurança pública (preso que faz parte de organização criminosa);
b) viabilizar a participação do réu no referido ato processual (motivo de enfermidade ou outra circunstância pessoal)
c) impedir a influência do réu no ànimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.
d) responder à gravíssima questão de ordem pública.
PROCEDIMENTO PARA VIDEOCONFERÊNCIA:
I - As partes deverão ser intimadas com antecedência de 10 dias
II - O preso, antes do interrogatório, poderá acompanhar pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento.
No mais, foi mantido o direito de uma conversa reservada com seu advogado antes do interrogatório. E por fim regulamentou que a sala da videoconferência será fiscalizada pela corregedoria, pelo juiz da causa, o MP e a OAB.
Alem disso, disse a lei que a videoconferência também poderá ser realizada para atos processuais que dependam da participação de pessoas presas, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, inquirição de testemunhas ou tomadas de declaração do ofendido, etc.
Observe que essa mais nova inovação do CPP é em decorrencia da ampla modificação que teve o PROCEDIMENTO COMUM. No artigo 400 do CPP, o legislador determinou que a audiência passaria a ser una, ou seja, que o processo se encerre o mais rápido possivel (princípio da celeridade processual). Nesse caso, a videoconferência é um meio de garantir maior celeridade processual.
Agora é gravar essas informações e partirmos para as questões de provas...
Rumo a PDCF...
um abraço!
segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009
Informativo 527 - STF
Com base no informativo 527 do STF, a 1ª Turma modificou seu posicionamento a respeito da causa de aumento de pena no uso da arma de fogo, caso não seja possivel verificar a pontencialidade lesiva da mesma. Antes, com a Ministra Ellen Gracie, para caracterizar o aumento seria necessário pericia para verificar a potencialidade lesiva da arma. Agora, a turma justificou a mudança falando o seguinte:
Nesse caso, portanto, esse é o novo entendimento da 1ª Turma do STF, e suspostamente o mais atual. Vamos esperar as provas de concursos agora.
PS: É interessante, e aproveitando o ensejo, colocar aqui que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor não caracteriza CONTINUIDADE DELITIVA, e sim, concurso material, onde as penas são somadas. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do STF. A tese da contitnuidade delitiva é oportuna para os advogados de defesa, mas os ministros acharam por bem interpretar que há desígnos autônomos na práticas dos dois delitos.
"Por fim, aduziu-se que se exigir perícia para atestar a potencialidade lesiva do revólver empregado no delito de roubo teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecerem com elas, de modo que a aludida qualificadora dificilmente teria aplicação."
Nesse caso, portanto, esse é o novo entendimento da 1ª Turma do STF, e suspostamente o mais atual. Vamos esperar as provas de concursos agora.
PS: É interessante, e aproveitando o ensejo, colocar aqui que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor não caracteriza CONTINUIDADE DELITIVA, e sim, concurso material, onde as penas são somadas. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do STF. A tese da contitnuidade delitiva é oportuna para os advogados de defesa, mas os ministros acharam por bem interpretar que há desígnos autônomos na práticas dos dois delitos.
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009
5 - Constitucional - FUNIVERSA
Analise as afirmativas de acordo com a Constituição Federal de 1988 e, tendo como referência a perda de cargo pelo servidor estável, assinale a alternativa correta.
I — Em virtude de sentença judicial, independente de trânsito em julgado..
II — Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III— Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV — Mediante procedimento de aposentadoria.
(A) Todas as afirmativas estão erradas.
(B) Há apenas uma afirmativa certa.
(C) Há apenas duas afirmativas certas.
(D) Há apenas três afirmativas certas.
(E) Todas as afirmativas estão certas.
Vamos nessa...
I — Em virtude de sentença judicial, independente de trânsito em julgado..
II — Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III— Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV — Mediante procedimento de aposentadoria.
(A) Todas as afirmativas estão erradas.
(B) Há apenas uma afirmativa certa.
(C) Há apenas duas afirmativas certas.
(D) Há apenas três afirmativas certas.
(E) Todas as afirmativas estão certas.
Vamos nessa...
4- Constitucional - Cespe
Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar
corretamente que:
A) o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.
B os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
C o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.
D constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.
Aos comentários...
corretamente que:
A) o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.
B os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
C o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.
D constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.
Aos comentários...
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009
3- Direito Penal, Processo Penal e Jurisprudência do STJ - Cespe
Assinale a opção correta, conforme a legislação penal e processual penal, bem como a jurisprudência do STJ.
A A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio.
B A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.
C A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta-se a existência da falsificação.
D O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
Vamos nessa...
A A mulher não pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio.
B A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.
C A decisão do incidente de falsidade, qualquer que seja ela, impede que, em outra ação, civil ou criminal, discuta-se a existência da falsificação.
D O exame de sanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal, poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
Vamos nessa...
2- Delegado do Para/2006. Cespe
A respeito dos princípios que informam a administração pública, assinale a opção incorreta.
A A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da realização da prova de capacitação física em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação.
B O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
C A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido raticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
D A limitação de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Por que não comentamos essa?
A A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da realização da prova de capacitação física em um concurso público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação.
B O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
C A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido raticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
D A limitação de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Por que não comentamos essa?
1- Delegado do Para/2006, prova do cespe.
Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.
A O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial.
B Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal.
C Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o caráter punitivo da medida.
D Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.
Vamos comentar os itens?
A O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial.
B Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal.
C Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o caráter punitivo da medida.
D Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.
Vamos comentar os itens?
Assinar:
Postagens (Atom)