A respeito dos princípios constitucionais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
I - O princípio da responsabilidade pessoal é compatível com a exigência da responsabilidade daquele que, tendo dever jurídico, não impede a prática de certos crimes de outras pessoas, assim como de quem, por ação, inclusive não-dolosa, infringe certos deveres que lhes incumbem pessoalmente de vigiar, inspecionar, controlar e supervisionar a atuação de terceiros.
II - Em decorrência do princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo trantando-se de normas penais benéficas, tais como as que extinguem ou abrandam penas privativas de liberdade.
III - O sistema constitucinonal brasileiro impede que se aplique lei penal superveniente mais gravosa, como aquela que afasta a incidência de causa extintiva da punibilidade a fato delituoso cometido em momento anterior ao da edição da lex gravior.
IV - Pelo princípio da limitação das penas, a pena privativa de liberdade máxima é de 30 anos, que deve ser considerada para a concessão de benefícios como a livramento condicional ou o regime prisional mais favorável de execução.
V - Diante do princípio da responsabilidade pessoal, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, é indispensável a descrição minuciosa e individualizada na denúncia, sob pena de seu não recebimento.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C) 3
(D) 4
(E) 5
Aos comentários...
Um comentário:
Essa foi uma questão bastante difícil. Mas como nós sabemos, basta saber mais um pouco que fica tudo trânquilo. Vamos ver se não fica fácil...
I - INCORRETO. O princípio da responsabilidade pessoal que as definições que foram colocadas ai, não faz sentido algum.Nesse item a banca quer mesmo é confundir a cabeça do candidato. Princípio da responsabilidade pessoal consiste no impedimento da transferência da responsabilidade criminal para além da pessoa do condenado. É também conhecido como princípio da INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. As histórinhas do item não tem nada haver.
II - INCORRETO.É um entendimento do STF, afirmando que Medidas Provisórias que tragam benefícios para os condenados, uma vez que elas têm força de lei, poderá ser aplicada mesmo em matérias penal.
III - VERDADEIRO. É o que consagra o artigo 2º, parágrafo único do Código Penal. É o princípio da ultratividade da lei penal benéfica (Lex mitior)
IV -INCORRETO. Para a concessão dos benefícios no cumprimento da pena o procedimento correto é utilização da pena imposta na condenação e não no limite constitucional da privação de liberadade de 30 anos. Por exemplo, se um sujeito foi condenado a 100 anos de prisão, seu livramento condicional só será permitido depois de cumprido 1/6 da pena, ou seja, 16,6 anos.
V - VERDADEIRO. Nos crimes societários ou que envolvam responsabilidade de pessoa jurídica, uma vez oferecida a denúncia, o MP terá que descrever as condutas dos membros da sociedade ou administração superior da empresa, sob pena de ser considerada a denúncia inépta. Isso foi consagrado no STJ com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, ja que os denunciados eles vão se defender dos fatos, se não forem relatados, não poderam sequer exercer seu direito de defesa.
Correto portanto a letra "B"
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