Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.
A O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial.
B Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal.
C Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o caráter punitivo da medida.
D Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.
Vamos comentar os itens?
Um comentário:
a) Pefeito, nada impede do Poder judiciário apreciar a legalidade e a razoabilidade do ato administrativo, mesmo que ele seja discricionário. ITEM CORRETO
b) CORRETO, pois não foi dada uma decisão conclusiva do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, mesmo assim ja pôs os servidores em disponibilidade. Feriu, portanto, o devido processo legal.
c) Essa não entendi muito. Não sei se a contratação de novos servidores tem efeitos punitivo. Mas o Cespe considerou.
d)A partir do momento que foge do campo da Administração Pública e venha prejudicar a vida social dos servidores públicos, os fatos ensejadores do crime de injúria (honra subjetiva), vai ser fundamento para pleitear verbas indenizatórias. ITEM INCORRETO
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